Propriedade Intelectual

A Propriedade Intelectual é o direito que uma pessoa exerce sobre o fruto da sua criatividade, proporcionando-lhe o direito de usar, gozar, fruir e dispor dos frutos da sua atividade criativa. Classifica-se em Direitos Autorais e Conexos e Propriedade Industrial.

DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS

No Brasil, regidos pela Lei 9.610/98, os direitos autorais incluem os direitos de autor (relação jurídica entre o autor e suas obras intelectuais) e os que lhe são conexos (direitos dos artistas intérpretes ou executantes; dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão). Nas relações internacionais, o tema é regulado pela Convenção da União de Berna, tratado instituído em 1886 do qual o Brasil é um dos 168 signatários.

As obras intelectuais protegidas são as criações de espírito – ou seja, o autor é sempre uma pessoa física –, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível.

São exemplos de obras intelectuais protegidas (artigo 7º da Lei 9.610/98):

  • Textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

  • Obras dramáticas ou dramático-musicais;

  • Obras coreográficas ou pantomímicas, quando a execução cênica se fixe por escrito ou por qualquer outra forma;

  • As composições musicais, com ou sem letra;

  • As obras audiovisuais;

  • Obras fotográficas;

  • Obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

  • As ilustrações e cartas geográficas;

  • Projetos e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

  • Adaptações, traduções e outras transformações de obras originais (exemplo: romance que é transformado em novela ou filme);

  • Programas de computador.

Direitos do autor: patrimoniais e morais

Direitos patrimoniais: cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua obra intelectual – e só com sua autorização, prévia e expressa, a obra pode ser utilizada. Tipos de utilização: reprodução parcial ou integral; edição; adaptação; tradução para qualquer idioma; inclusão em fonograma ou produção audiovisual; distribuição mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra, entre outras.

Vigência: Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda a sua vida, acrescidos de setenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao seu falecimento.

Contratos no âmbito dos direitos do autor:

  • Licença (edição): autorização de utilização da obra, normalmente, mediante retribuição de direitos autorais, sem, com isso, incidir a transferência da propriedade sobre a obra. (modelo anexo)

  • Cessão: transferência da propriedade. Por meio da cessão, o autor perde o direito de explorar comercialmente sua obra, mas são preservados os direitos de natureza moral. (modelo anexo)

Direitos Morais: reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome indicado como sendo o do autor, no ato da utilização da obra; conservar a obra inédita; assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações da mesma; modificar a obra (antes ou depois de utilizada).

Vigência: os direitos morais do autor são transmitidos a seus sucessores e compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público, o que os torna imprescritíveis.

Para saber mais:

Lei 9.610/98-Lei de Direitos Autorais

Convenção de Berna

Organização Mundial da Propriedade Intelectual

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCAS, PATENTES, DESENHOS INDUSTRIAIS:

  • MARCA: sinal visualmente perceptível usado para distinguir produtos e serviços de outros semelhantes ou afins de origem diversa. Ex: nome de bandas, catálogos de arte, institutos culturais etc.

  • PATENTE: é patenteável a invenção que seja novidade e tenha aplicação industrial; bem como o modelo de utilidade, objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, e proporcione melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

  • DESENHO INDUSTRIAL: forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto industrial, resultando em estética nova e original. Exemplo: modelos de eletrodomésticos, móveis, estampas de tecidos, modelos de roupa, entre outros.

Observe que a Propriedade Industrial, regulada pela Lei 9.279/96, tem por finalidade a proteção das criações intelectuais voltadas para a indústria; assim como os Direitos Autorais e Conexos, estão para a cultura. No âmbito internacional, a matéria é normatizada pela Convenção da União de Paris.

Para saber mais:

Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial

Convenção da União de Paris

Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Instituto Nacional da Propriedade Industrial
 

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